Na sessão plenária desta quinta-feira (14), o presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV Luís Armando Azambuja – PSDB manifestou-se sobre o projeto de lei, de autoria do prefeito Valdir Bonatto – PSDB, que cria o Programa REFAZ VIAMÃO
A iniciativa virou Lei Municipal, oferece descontos e parcelamentos em débitos de IPTU, ISS e outras taxas. O desconto é 70 % do valor total e real dos débitos, e vale para todas as dívidas dos contribuintes de Viamão, como: IPTU– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISS– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as Taxas previstas no Código Tributário Municipal, e os outros créditos de natureza não tributários
A lei prevê a inclusão de créditos e dívidas ajuizadas, aquelas que estão na justiça para cobrança, sendo um serviço pioneiro na cidade.
O REFAZ VIAMÃO, é um instrumento para empreendedores, trabalhadores e população em geral, refazerem suas atividades econômicas e financeiras, possibilita que o contribuinte inadimplente possa procurar a Prefeitura e regularizar a situação com desconto das suas dívidas.
Confira os benefícios do REFAZ VIAMÃO:
Condições para pagamentos À VISTA:
Até 30/10/2021 – Desconto de 70%
De 31/10/2021 até 30/11/2021 – Desconto de 60%
De 01/12/2021 até 30/12/2021 – Desconto de 50%
Condições para pagamentos parcelado:
Até 30/11/2021 – Desconto de 60% em até 60 vezes, com vencimento em até 30 dias, com primeiro pagamento dentro do período referido, acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês;
De 01/12/21 até 30/12/2021 – Desconto de 50% em até 60 vezes, com vencimento em até 30 dias, com primeiro pagamento dentro do período referido, acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês;
Visite o espaço de atendimento do REFAZ VIAMÃO, junto ao prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 18h, na Praça Júlio de Castilhos, no Centro de Viamão.
